# Registro público: TJSE — 00235824420098250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3464293/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3464293.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6352a358a5b3b0610bfa4be1070c5a22dfe8ab8ce14c999460662a636669ee84 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-18 - **Último ato com data válida:** 2016-10-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-18** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-04-05** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-05** — Petição (TPU 85) > **2016-03-22** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-02-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-19** — Recebimento (TPU 132) > **2016-02-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-05T08:38:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-15T13:19:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-21T08:33:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-05T08:40:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-22T08:24:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-25T10:36:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-14T11:58:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-16T10:38:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-16T08:34:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-18T08:51:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-04-05T08:54:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-04-05T08:50:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-03-22T08:24:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-04T11:42:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-19T07:39:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-03T09:42:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-26T12:36:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2016-01-18T09:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-14T11:58:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-27T10:47:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-04T07:04:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-16T12:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-14T11:44:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-16T08:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-10T09:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-18T08:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-01-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-07-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-11-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-01-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-01-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-02-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-03-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-01-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T14:38:16\.402000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140918120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6352a358a5b3b0610bfa4be1070c5a22dfe8ab8ce14c999460662a636669ee84 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00229398620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3464060/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMG — 16759208820048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSC — 50066217620208240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga - [TJAL — 07088031720238020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJAL — 07014195520178020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732532/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07007341920158020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732263/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJSC — 50017105720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Comarca de Orleans ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 6352a358a5b3b0610bfa4be1070c5a22dfe8ab8ce14c999460662a636669ee84 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6352a358a5b3b0610bfa4be1070c5a22dfe8ab8ce14c999460662a636669ee84 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)