{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34644,"origem":"stj","sha256_origem":"493d154d30a6b2dfc78b30179c94c6644541a9f48b0501c544f2892d5ac86acb","registro_original":{"id_fonte":"000845760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801580","numero_registro":"202300389881","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nEXAME TOXICOLÓGICO. RECUSA. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS. REGULAMENTO\nDISCIPLINAR DA UNIDADE PRISIONAL. APAC. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O descumprimento pelo reeducando de ordens emanadas por agentes\nda unidade prisional configura infração disciplinar de natureza\ngrave, nos termos do art. 50, inciso VI, da LEP. Precedentes do STJ.\n2. A recusa do paciente em realizar exame toxicológico na unidade\nprisional da APAC contraria norma disciplinar interna, com a qual o\nreeducando anuiu, e configura falta grave por desobediência à ordens\nda administração da unidade.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00050 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(ORDENS EMANADAS DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - DESCUMPRIMENTO - FALTA\nGRAVE)\n   STJ - <<AgInt no HC 374195>>-SP, <<RHC 69491>>-SP,\n         <<AgRg no HC 764761>>-SP, <<AgRg no AREsp 1897536>>-MG,\n         <<AgRg no HC 702678>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26b0bb9c9282dd5669e2f3741e46118819a76bf33d7c09dbc8fbffcaf37a986d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}