{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34645,"origem":"stj","sha256_origem":"66ab518d253d5e545841191d58bc7e2cf3d572171038fc5d461b8ae66c921bcc","registro_original":{"id_fonte":"000845761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799867","numero_registro":"202300285910","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA.\nHOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE\nUSO PERMITIDO.  MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.\nGRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS\nREQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo\nPenal, \"o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,\nse for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida\ncautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser\ninterposta\".\n3. Na espécie, a prisão foi decretada não somente em razão do\nquantum de pena aplicada, mas,  também, em face da gravidade\nconcreta do delito, já que, mediante paga e promessa de recompensa e\nrecurso que impossibilitou a defesa da vítima, foram desferidos\ntiros com arma de fogo em desfavor da vítima, o que ocasionou sua\nmorte. Consta dos autos que a causa do delito foi a invasão dos\nbúfalos do autor nas fazendas vizinhas, e as consequentes\nreclamações e desavenças criadas em relação aos donos dos terrenos\nlimítrofes. Pelos mesmos motivos foi negado o direito de o agravante\nresponder ao processo em liberdade.\n4. Na hipótese,  a concessão da prisão domiciliar no curso do\nprocesso só foi concedida ao réu pelo fato dele pertencer, na época,\nao grupo de risco da covid-19, nos termos da Recomendação n.\n62/2020, e não pelo fato de estarem ausentes os requisitos\nautorizadores da custódia, nos termos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal, como foi pontuado pelo colegiado estadual. Tanto que\na posterior Recomendação n. 78/2020 impossibilitou a concessão da\nprisão domiciliar aos condenados por crimes hediondos, o que é o\ncaso dos autos.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ea49f25cdd5d9f427406f5f2d71e9bb1994976f6193063a39642be97ff8133b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}