# Registro público: TRF3 — 00010648120044036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-02-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346457/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346457.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d6e1533c4cfecb34078aad24aa7a3f1677d44cf49f3a412b37e70ede4252dbbc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-02-26 - **Último ato com data válida:** 2024-02-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-01-22** — Publicação (TPU 92) > **2023-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-12-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-12-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-12-18** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298) > **2023-12-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-12-17** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2023-12-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-12-17** — Remessa (TPU 982) > **2013-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cofins ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-02-26T16:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2004-03-04T14:08:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-03-11T17:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-10-01T15:48:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-10-02T14:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-04-28T18:59:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-04-29T14:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-06-17T12:35:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-06-20T15:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-11-25T14:57:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-11-28T14:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-06-01T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-06-05T10:03:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-01-14T14:32:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-06-12T11:07:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2023-12-17T13:01:33.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2004-11-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-08-06T13:44:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-02-25T16:37:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-18T12:31:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-06T09:52:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-04T15:47:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-11T12:39:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-23T13:33:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-12-19T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-01-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2005-01-21T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-09-30T13:54:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-29T18:21:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-16T16:57:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-03T16:41:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-18T14:56:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-31T09:32:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-14T13:40:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-22T16:51:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2013-03-12T14:47:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2013-03-12T14:47:12.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2013-03-18T16:25:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2013-06-11T12:30:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346457.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6e1533c4cfecb34078aad24aa7a3f1677d44cf49f3a412b37e70ede4252dbbc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-01-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-06-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-12-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-02-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-01-22 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-03-18 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-13 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T20:09:26\.527000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040226000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-02\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d6e1533c4cfecb34078aad24aa7a3f1677d44cf49f3a412b37e70ede4252dbbc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00102986319994036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [STJ — 00005246920134058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996167/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6035 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) - [TJMT — 00004126620048110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000805/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR - [TRF3 — 00028399720054036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358447/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00105272319994036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357950/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF1 — 00002911220074013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª - Rio Branco - [TRF6 — 00002485720084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000708/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002906720074013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 24ª - Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** d6e1533c4cfecb34078aad24aa7a3f1677d44cf49f3a412b37e70ede4252dbbc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00010648120044036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cofins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d6e1533c4cfecb34078aad24aa7a3f1677d44cf49f3a412b37e70ede4252dbbc - **SHA-256 do comentário:** a31fd7af86dd72503a64d0585027ae144557903b061c0cbda3bef8f01d70ddd3