{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34646,"origem":"stj","sha256_origem":"29b81753c7640ef102bf9b0c000644f7e42dec4fc7c7a1b1f64103afe78dd9d4","registro_original":{"id_fonte":"000845762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"794951","numero_registro":"202204071928","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DATA-BASE PARA FINS DE\nLIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. CONTABILIZAÇÃO DE\nPERÍODO DE PENA CUMPRIDO EM 2007 EM AÇÃO PENAL EXTINTA PELO\nRECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O entendimento firmado pelo acórdão recorrido está em consonância\ncom a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de\nque a data da última prisão deve ser considerada para fins de\nconcessão de novos benefícios no curso da execução.\n2. \"A jurisprudência desta Eg. Corte admite a detração do tempo de\nprisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado\nfora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como\nna hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por\ncrime anterior ao período pleiteado\" (HC n. 299.060/RS, relator\nMinistro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de\n3/6/2016).\n3. No caso, ressai incontroverso dos autos que os fatos que\nensejaram as penas em cumprimento foram posteriores ao período de\nprisão pela qual a defesa busca a detração, sendo inviável o\nacolhimento desta pretensão, sob pena de se criar um crédito de\nreprimendas, eximindo o agente de sanção por futuras violações da\nlei penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 750905>>-GO, <<AgRg no HC 767837>>-SC,\n         <<AgRg no HC 751744>>-GO\n(PRISÃO PROCESSUAL - IMPOSIÇÃO EM PROCESSO DIVERSO - ABSOLVIÇÃO OU\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - APROVEITAMENTO DO TEMPO)\n   STJ - <<HC 299060>>-RS, <<AgRg no HC 747191>>-SP,\n         <<HC 701573>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83425b40bac127ad06a5845c8b690f0a9bb13a36fdc3f94ec5852db99f0c02ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}