{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34649,"origem":"stj","sha256_origem":"fae9ad9d08bd311b622f4fa252c9a0fed81f67328b9fd85dc31e6d379e2cb756","registro_original":{"id_fonte":"000845765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813787","numero_registro":"202301128073","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO\nAO CRIME DO ART. 217-A DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nSOCIOEDUCATIVA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo os documentos constantes nos autos, as instâncias de\norigem não apreciaram a arguida prescrição da pretensão\nsocioeducativa, o que impede a análise da controvérsia por esta\nCorte, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, a\ndeficiente instrução do habeas corpus também impede a exata\ndelimitação dos marcos interruptivos, uma vez que não consta a data\ndo recebimento da representação pelo Juiz de primeiro grau.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a43f0d148d0d4db1f48d8da9e9ec110eb2d4313fd83a76cd2d20b802c5716246","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}