{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3465,"origem":"stj","sha256_origem":"c49736db684c68a75b8f19a57b0c0c4c9dedea437c15fe1a9cab90f214953997","registro_original":{"id_fonte":"000815295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732804","numero_registro":"202200929679","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. VALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL. RÉUS SUPOSTAMENTE\nINTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DETIDOS EM FLAGRANTE NO\nDESEMPENHO DE ATIVIDADE VINCULADA AO \"TRIBUNAL DO CRIME\". DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito ? o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas ? e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A jurisprudência das 5ª e 6ª\nTurmas desta Corte Superior é favorável à decretação ou à manutenção\nda custódia extrema nas hipóteses em que haja robusta suspeita de\nser o acusado integrante de organização criminosa, desde que\npresentes os requisitos legais para a segregação da liberdade de\nlocomoção do art. 312 do CPP.\n2. Não é possível, sem ampla dilação probatória - incompatível com a\nvia estreita do habeas corpus -, analisar a tese defensiva de serem\nausentes os indícios de os ora recorrentes pertencerem a associação\nilícita.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 725077>>-AM,\n         <<HC 692546>>-PR,\n         <<AgRg no RHC 155282>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 153538>>-RS,\n         <<RHC 156734>>-SC,\n         <<AgRg no RHC 160020>>-DF\n(INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - INCURSÃO PROBATÓRIA - VIA\nINADEQUADA)\n   STJ - <<HC 579740>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff3bd6d0fd05094483c6d584b28165643bf9069e80dc6591743201f5452dbb98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}