{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34651,"origem":"stj","sha256_origem":"c47ce3fa8c8ac06459baccdfa8c8698928f629f6cfd79f890f4a26f96cc12f73","registro_original":{"id_fonte":"000845767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177544","numero_registro":"202300712776","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE\nPRONÚNCIA. AMPARO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nREITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE\nFÁTICO-PROBATÓRIA.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a\ndemonstração de em que consiste o periculum libertatis.\n2. Ao pronunciar o réu, deve o juiz, nos termos do art. 413, § 3º,\ndo CPP, decidir, motivadamente, sobre a manutenção da prisão\nanteriormente imposta.\n3. No caso, a prisão preventiva, mantida na decisão de pronúncia,\nteve como fundamento a presença de anotações criminais pretéritas\npor porte de arma de fogo e homicídio. Inequívoco, portanto, o risco\nde que, solto, o agravante perpetre novas condutas ilícitas. Assim,\nfaz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a\nordem pública.\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\n5. A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não\ncomporta o \"exame da veracidade do suporte probatório que embasou o\ndecreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o\nreexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a\nverossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da\nsentença condenatória\" (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori\nZavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). Precedentes.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00413 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 76929>>-MG, <<HC 389098>>-SP, <<HC 364847>>-RS,\n         <<HC 442874>>-SP, <<RHC 76801>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - REEXAME DE FATOS)\n   STJ - <<HC 380198>>-DF, <<HC 315877>>-SP\n   STF - [[RHC 123812]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d422aa4803709cd2fd794f149ca40c2497e868accf29aed52f7a2661f4ae409d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}