{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34652,"origem":"stj","sha256_origem":"6c520434cfc094e38ac822f02af1ca5662ac8fc7dc68d264cc4e818a5521634d","registro_original":{"id_fonte":"000845768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730169","numero_registro":"202200772360","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. TESTEMUNHAS INDIRETAS.\nELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INSUFICIÊNCIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE\nIMPRONÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Embora a via estreita do habeas corpus não seja adequada para\nexaminar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios\nsuficientes de autoria e de materialidade delitiva, esta Corte\nSuperior possui entendimento no sentido de que não se admite que a\npronúncia esteja lastreada exclusivamente em elementos probatórios\ncolhidos na fase investigativa que não foram ratificados em juízo ou\nem depoimentos judiciais de testemunhas por \"ouvir dizer\", como\nocorreu no caso em tela.\n2.  Com efeito, extrai-se da sentença de impronúncia que, \"na fase\njudicial do processo [...] não houve qualquer testemunha ou prova de\nqualquer natureza que apontasse a autoria do crime doloso contra a\nvida nas pessoas dos acusados\". Consta, ainda, da decisão, que o\núnico depoimento que aponta os Agravados como autores do crime de\nhomicídio se limita a reproduzir conteúdo de depoimento não\nconfirmado na fase judicial, e, ademais, prestado por testemunha que\nnem sequer presenciou a suposta prática delitiva.\n3. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00414"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - TESTEMUNHAS INDIRETAS\n- ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2097753>>-MG,\n         <<AgRg no HC 749942>>-CE, <<REsp 1649663>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1953124>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a96d2f11b90c0a64331e078788a5664bcdcc1515cdf06d1366ae93426d8b6cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}