# Registro público: STJ — 810468 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-29 - **Publicação:** 2023-05-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34654/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34654.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 43a8a200768cdd70067cf39e7164115581dec4c067aa06512bb00f0ac7dd1931 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE. INTERPOSIÇÃO DO PRÓPRIO RECURSO DE FORMA INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte, há muito sedimentada, considera que, "ao agravo em execução devem ser aplicadas, analogicamente, as disposições do recurso em sentido estrito, apresentando-se, por isso mesmo, como mera irregularidade, a apresentação intempestiva das razões recursais"(REsp n. 216.866/PR, relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, DJ 28/5/2001). - **Item 2 (texto oficial):** De fato, deve ser admitido como mera irregularidade os arrazoados referentes aos agravos em execução já interpostos, apresentados ainda que serodiamente, por terem o mesmo tratamento do recurso em sentido estrito. No entanto, na hipótese vertente, não prospera a tese defensiva de mera irregularidade da apresentação das razões recursais, porquanto consta dos autos que o sentenciado foi intimado da decisão em 27/11/2019, tendo manifestado o interesse em recorrer tão somente em 31/1/2020 (e-STJ fl. 136). Não há falar, portanto, em apresentação a destempo das razões do agravo, mas sim do próprio recurso em si, o qual deveria obedecer ao quinquídio legal. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE. INTERPOSIÇÃO DO PRÓPRIO RECURSO DE FORMA INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, há muito sedimentada, considera que, "ao agravo em execução devem ser aplicadas, analogicamente, as disposições do recurso em sentido estrito, apresentando-se, por isso mesmo, como mera irregularidade, a apresentação intempestiva das razões recursais"(REsp n. 216.866/PR, relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, DJ 28/5/2001). 2. De fato, deve ser admitido como mera irregularidade os arrazoados referentes aos agravos em execução já interpostos, apresentados ainda que serodiamente, por terem o mesmo tratamento do recurso em sentido estrito. No entanto, na hipótese vertente, não prospera a tese defensiva de mera irregularidade da apresentação das razões recursais, porquanto consta dos autos que o sentenciado foi intimado da decisão em 27/11/2019, tendo manifestado o interesse em recorrer tão somente em 31/1/2020 (e-STJ fl. 136). Não há falar, portanto, em apresentação a destempo das razões do agravo, mas sim do próprio recurso em si, o qual deveria obedecer ao quinquídio legal. 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AGRAVO EM EXECUÇÃO - DISPOSIÇÕES ATINENTES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APLICAÇÃO) STJ - <>-MG, <>-RS, <>-PR **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 43a8a200768cdd70067cf39e7164115581dec4c067aa06512bb00f0ac7dd1931 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)