{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34656,"origem":"stj","sha256_origem":"b5cb79693982f66e47903521b550a5854cde4fd9b44a1c9316b6e6ede5e529f7","registro_original":{"id_fonte":"000845772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806925","numero_registro":"202300707149","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem logrou fundamentar o indeferimento do\nlivramento condicional pela ausência de preenchimento do requisito\nsubjetivo, tendo em vista o conturbado histórico prisional do\napenado, que possui 9 faltas disciplinares, incluindo evasões. Além\ndisso, consta que ele tem envolvimento com facção criminosa.\n2. \"O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal,\ninserido pela Lei n. 13.964/2019, consubstanciado no não cometimento\nde falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a\nconcessão do livramento condicional; não limita a avaliação de\nconduta satisfatória durante o período de resgate da pena\" (AgRg no\nHC n. 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, DJe 25/8/2021).\n3. O afastamento dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo\nquanto ao mérito do paciente demandaria o reexame de matéria\nfático-probatória, providência inadmissível na via estreita do\nhabeas corpus.\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00003 LET:B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE)\n   STJ - <<AgRg no HC 664578>>-SP, <<HC 647268>>-SP,\n         <<AgRg no HC 655700>>-SP, <<AgRg no REsp 1937166>>-DF,\n         <<AgRg no HC 639495>>-SP\n(LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS\n12 MESES - REQUISITO OBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 660197>>-SP, <<HC 612296>>-MG,\n         <<HC 670631>>-SP, <<AgRg no HC 666504>>-SP,\n         <<AgRg no HC 639495>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7e357a52d49a7766d297d9d6b3a64c21bdced045ccfa86a221ca04d17046c83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}