{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34657,"origem":"stj","sha256_origem":"8992309a976c12ed9e1c8ff76581a69dd545d13d04580cffba308eaa85b3785d","registro_original":{"id_fonte":"000845773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806247","numero_registro":"202300666893","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E\n35 DA LEI DE DROGAS, 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL, E 14 DA LEI N.\n10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL. REVISÃO CRIMINAL JUGADA PELO\nTRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE AS SUAS TESES NÃO FORAM\nDEVIDAMENTE APRECIADAS. TESES ANALISADAS E DEVIDAMENTE REPELIDAS.\nREVISÃO CRIMINAL QUE CARACTERIZARIA UM TERCEIRO JUÍZO SUBJETIVO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Já tendo sido analisadas todas as matérias ventiladas no habeas\ncorpus pela Segunda Instância, ao julgar a apelação defensiva, a\npretensão de ver conhecida a ação revisional demandaria um terceiro\njuízo subjetivo, de forma a descaracterizar a sua natureza, que tem\npor escopo sanar eventual erro judiciário, e não rediscutir a\ndosimetria já analisada.\n2. A via estreita do writ não comporta o reexame de fatos e provas,\ncomo pretendido pela defesa. Com efeito, encontra-se devidamente\nfundamentada, em sede de apelação, a condenação pelos delitos\nimputados, sendo inadmissível o ajuizamento de revisão criminal como\nnova apelação.\n3. Recentemente a Terceira Seção desta Corte Superior firmou\nentendimento de que \"a utilização da revisão criminal, ação cuja\nfunção é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a\ndemonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento,\ndescritas no art. 621 do Código de Processo Penal\" e que \"os\nfundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser\nexaminados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido\nrevisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como\nsimples instrumento a serviço do inconformismo da parte.\"(RvCr n.\n5.247/DF, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Terceira\nSeção, julgado em 22/3/2023, DJe de 14/4/2023.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO RESTRITO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1940215>>-RJ,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1954937>>-MG, <<RvCr 5247>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d8344d9fb423aa2fd55e64193e29a138bdbe529fca4471231a439f8da721f57d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}