{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34659,"origem":"stj","sha256_origem":"3ca51d5481a555a0cd778986696bd18cc2bf4a5abe7cd7cc74c57ec1465c8127","registro_original":{"id_fonte":"000845820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172261","numero_registro":"202203311500","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDOS EFEITOS\nINFRINGENTES. OPERAÇÕES \"CALICUTE\" E \"MASCATE\". CRIME DO ART. 1º, NA\nFORMA DO ART. 12, I E II, DA LEI 8.137/1990. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL\nDE ORIGEM E ACESSO A DOCUMENTOS. DOCUMENTOS QUE NÃO GUARDAM\nPERTINÊNCIA COM A INVESTIGAÇÃO DO AGRAVANTE. APROFUNDAMENTO NO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. POSSIBILIDADE\nDE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS DA DEFESA. MAGISTRADO\nDESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Extraiu-se dos autos que não foi concedido ao agravante o acesso\na todos os documentos listados na inicial, sobretudo os acordos de\ndelação premiada, porque, segundo a Corte a quo, \"não se revelam\nelemento probatório dos fatos em apuração na persecução originária\"\n(fl. 419). Acrescentou-se que \"as delações só foram citadas pelo\nParquet Federal para demonstrar quem era o paciente dentro de um\ndeterminado contexto, estando expresso na denúncia que o objeto da\nacusação é o suposto cometimento de crime contra a ordem tributária\nconsistente na possível sonegação de Imposto de Renda relativo ao\nano calendário de 2011, não tendo nada a ver, portanto, com o que\nfora delatado no âmbito das mencionadas Operações\" (fls. 418-419).\n2. No caso, as peças listadas, conforme delineado no acórdão, não\nguardam pertinência com a investigação do recorrente, não tendo sido\nformalmente incorporadas ao procedimento investigativo, o que afasta\no constrangimento ilegal aventado. Alterar a referida conclusão\ndemandaria aprofundamento no conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência obstada na via eleita. Precedentes.\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de\nque \"não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa,\nem função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa,\npois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de\nmaneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar\nprotelatórias ou desnecessárias ou impertinentes\" (AgRg no RHC\n157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022), como na hipótese em exame.\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 ART:00012 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE ACESSO A DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO - AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL)\n   STJ - <<RHC 67950>>-RN, <<RHC 73263>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6aaf56da35c70bca88533b4c440e40d987ef84efad4f3fb5ced98bda5d8f9571","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}