{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3466,"origem":"stj","sha256_origem":"019b1709ce96a023ea18faae090599ac3d797a8f2e266ed20b13f6a51556f7fe","registro_original":{"id_fonte":"000815296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"132337","numero_registro":"202001993530","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO\nXIII. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.\nDESENTRANHAMENTO DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. O acórdão combatido foi expresso ao reconhecer a nulidade da\ndiligência de busca e apreensão considerada ilícita pelo Supremo\nTribunal Federal, o que denota a ausência de interesse recursal no\nponto.\n2. O desentranhamento do resultado da diligência em questão não foi\nobjeto de manifestação da Corte estadual, o que inviabiliza o\nacolhimento do pleito nesta oportunidade, por configurar supressão\nde instância.\n3. A denúncia é formalmente apta e está lastreada em outros\nelementos, além das declarações de corréu colaborador, tais como\nresultado de diligências de quebra de sigilo bancário e fiscal e\nprovas colhidas durante a instrução processual em outras ações\npenais vinculadas à Operação Publicano, como bem delineando na\ndecisão agravada.\n4. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d61b35e05c9640d4e892ab5a588cbdb41a1fa44f934c6e82b23db6255f0fb17d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}