{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34663,"origem":"stj","sha256_origem":"4a033875e4b2e17972f3209a04a0b240536bc9cbb2d70c87d748b0603aae26e7","registro_original":{"id_fonte":"000845824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769831","numero_registro":"202202855583","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO\nDA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA\nN. 182 DO STJ. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DO PRÉVIO WRIT.\nSUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO.\nPERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de\nimpugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada.\nAplicação, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte.\n2. O habeas corpus impetrado contra decisão liminar indeferida pelo\nTribunal a quo fica prejudicado com a superveniência do julgamento\nde mérito do mandamus na origem. Precedentes.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS - SÚMULA 182 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1300642>>-RS\n(HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR - INDEFERIMENTO -\nSUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO -\nPERDA DO OBJETO)\n   STJ - <<AgRg no HC 330651>>-SP, <<AgRg no HC 288056>>-SP\n   STF - [[RHC-AgR 129355]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d1a33720657944f809b3cbbadea10302857983340c0983904a03bd8374cc060","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}