# Registro público: TRF3 — 00104285319994036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5bdbef4fff14c0535b251bd1a817467b27f47e7d012a015fe52ef2989d0c4a40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-12-14
- **Último ato com data válida:** 2013-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2012-08-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2012-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2012-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-04-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2011-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-07-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-05-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-12-14T17:47:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2000-05-11T13:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-07-12T13:47:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-07-30T09:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-09-13T09:09:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-08-05T11:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-03-28T12:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-09-02T16:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-03-22T14:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-04-13T13:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-08-17T15:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-12-04T16:36:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-04-23T12:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-04-24T17:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-10-07T13:09:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-10-10T12:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-03-04T14:15:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-03-04T14:15:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-03-04T14:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-05T16:40:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-12-04T16:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-12-07T14:58:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-05-19T14:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-05-21T15:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-10T15:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-10-19T13:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-12T20:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-06-13T19:16:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2001-08-09T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-12-06T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-06-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-09-19T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-11-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-07T16:07:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-12-02T13:53:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-01-26T17:41:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-08T18:34:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-21T15:16:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346646.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-07-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2008-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2009-11-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2009-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2010-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2010-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2011-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2011-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-08-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-07-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2009-11-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-08-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00106686120074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00042708220084036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700493/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00004362020148170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150290/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF3 — 00104108020094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF5 — 00480295820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146116/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00001207220104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129241/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF4 — 00140891620094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117817/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00162151020074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095477/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Vara Federal de Curitiba