{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34665,"origem":"stj","sha256_origem":"e5def2b3879f6b820b3f220e236c2b6722dd790b50a141c419da49dab7b690d9","registro_original":{"id_fonte":"000845826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2317027","numero_registro":"202300804519","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA\nACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Não há ilegalidade na primeira etapa da dosimetria, pois o Juiz\nsentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem -\ndeclinou fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento\nda vetorial da culpabilidade. Precedentes.\n2. Não há bis in idem quando as instâncias ordinárias apontam o\nmodus operandi do delito para avaliar desfavoravelmente a\nculpabilidade do réu, o que não se confunde com a qualificadora do\nart. 121, § 2º, IV, do Código Penal (AgRg no AREsp n. 1.387.694/CE,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CULPABILIDADE - NEGATIVAÇÃO - MODUS OPERANDI)\n   STJ - <<AgRg no HC 718681>>-SP, <<AgRg no HC 686905>>-MS,\n         <<AgRg no HC 666815>>-PA, <<AgRg no HC 613704>>-PE,\n         <<HC 412848>>-SP\n(AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1387694>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54b0461ce6e2da75d85a81f57024fb96ab1463069c01e39ca9976880143c5066","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}