{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34667,"origem":"stj","sha256_origem":"be28274a3e91cdf5b7ac12e1b33ef4896bf717695aa5873aac0cdf0aee84cfbf","registro_original":{"id_fonte":"000845828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166332","numero_registro":"202201952416","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DESPACHO QUE MANTEVE O\nJULGAMENTO DE RECURSOS EM SESSÃO VIRTUAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO\nDE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO E\nINCABÍVEL. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.\nPRECEDENTES.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO PENAL - PRAZO DE 5 DIAS -\nINTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<RCD no RHC 172645>>-MG, <<AgRg no AREsp 2212301>>-RO,\n         <<AgRg no HC 754006>>-SP, <<RCD no AREsp 2149797>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1998322>>-PB\n(DESPACHO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1959628>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1765139>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 374202>>-RJ,\n         <<AgInt no RtPaut no CC 171408>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no RtPaut no REsp 1825459>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9ed3037eaa5c50704a9452567e68432bec79854a4139784ed99ba0078e8fcad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}