{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34668,"origem":"stj","sha256_origem":"1b05536c674474cf940ee9a7d8ecc2d4c7a1a22a72bccca3b20282dd14458712","registro_original":{"id_fonte":"000845829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030307","numero_registro":"202203116660","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO PARA MAJORAÇÃO\nDA PENA-BASE. APENAS ERRO MATERIAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE\nAUMENTO APLICADA NA DOSIMETRIA DA PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA.\nDOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DESTA\nCORTE SUPERIOR.\n1. O Magistrado de primeira instância apenas incorreu em erro\nmaterial ao afirmar considerar a conduta social desfavorável e a\ncircunstância neutra. É possível depreender que a valoração negativa\nse deu somente com relação às circunstâncias do crime, tendo em\nvista que o delito foi praticado na presença do filho menor de idade\nda vítima. Tal fator revela-se idôneo e permite a exasperação da\npena-base, pois demonstra a maior reprovabilidade da conduta do réu.\n1.1. O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático para a\nfixação da pena na primeira fase da dosimetria. O critério de 1/6\npor cada vetorial negativa, embora utilizado como referência em\nalguns precedentes desta Corte Superior, não traduz imposição. Cabe\na este Tribunal apenas o controle de legalidade do critério eleito\npelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi\nestabelecida mediante o uso de fundamentação concreta.\n1.2. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou de\nfundamentação idônea para aumentar a pena e aplicou um critério\ndentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei\n- 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima do delito de roubo\n(6 anos) -, não há falar em violação do art. 59 do Código Penal.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DELITO\nPRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE DA VÍTIMA -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1602204>>-TO\n(DOSIMETRIA - FRAÇÕES DE AUMENTO - PARÂMETROS)\n   STJ - <<HC 544961>>-MG, <<HC 475360>>-SP,\n         <<AgRg no HC 558538>>-DF, <<AgRg no REsp 1852272>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d8168ba3ee33ebeaec882d92b62dd15e807630b6b655d6e143bc3c9055edfdce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}