{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34669,"origem":"stj","sha256_origem":"bc10ecfb18bed1618bc4426505de36cbd7a8d4c59cdbf0857f402c5cbc513af3","registro_original":{"id_fonte":"000845830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001956","numero_registro":"202201406500","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL\nEM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA FORMA\nTENTADA. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.\nCONSUMAÇÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS. MANUTENÇÃO\nDA PREVALÊNCIA DA DOSIMETRIA DA PENA CONSTANTE DO VOTO VENCIDO DA\nAPELAÇÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE\nPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO\nSUBSIDIÁRIO. TESE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DA\nPERSONALIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE\nJÁ AFASTOU A NEGATIVAÇÃO PERPETRADA PELO JUÍZO SINGULAR.\n1. A Corte a quo apresentou o seguinte fundamento para a aplicação\nda modalidade tentada (fls. 228/233): verifica-se que o \"iter\ncriminis\" foi encerrado em uma fase intermediária da relação, vez\nque o réu, a fim de satisfazer seus desejos libertinos, tocou, por\ndiversas vezes, no corpo da ora vítima, sua sobrinha, passando as\nmãos em suas partes íntimas, dando-lhe tapas na bunda, o que sempre\nfoi repelido pela vítima, que começava a chorar e saía de perto do\nmesmo.\n2. O Tribunal de Justiça, ao entender pela aplicação da forma\ntentada do delito, em comento ao fundamento de que não houve\npenetração, vai de encontro ao entendimento da jurisprudência acerca\ndo tema. É pacífica a compreensão de que o delito de estupro se\nconsuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à\ndignidade sexual da vítima, conforme já consolidado pelo Superior\nTribunal de Justiça.\n3. É pacífica a compreensão de que o estupro de vulnerável se\nconsuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à\ndignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte\nNacional (HC n. 583.369/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, DJe 29/9/2021).\n4. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o\ncrime de estupro contra vulnerável se considera consumado sempre\nque houver prática de qualquer ato lascivo contra menor de 14 anos\nde idade - [...] (AgRg no REsp n. 1.817.586/RJ, Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021).\n5. [...] nega-se vigência ao art. 217-A, c/c art. 14, II, ambos do\nCP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e\natentatórios à liberdade sexual das vítimas (crianças de 5 e 10 anos\nde idade), se reconhece a tentativa do delito, ao fundamento de que\n\"há desproporcionalidade entre a apenação das condutas ínsitas no\nartigo 217 do Código Penal a autorizar a aplicação do princípio da\nrazoabilidade com o consequentemente o reconhecimento da forma\ntentada do crime de estupro de vulnerável\" (REsp n. 1.630.320/RJ,\nMinistro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/2/2017).\n6. No que se refere à tese de valoração inidônea do vetor judicial\nda personalidade, não há interesse, pois o Tribunal de origem já\nafastou a negativação perpetrada pelo Juízo singular: Ocorre que a\nfundamentação utilizada pela magistrada em relação à personalidade\ndo acusado não se mostra idônea, tendo em vista que não há elementos\nnos autos que permitam valorar negativamente a personalidade do\nacusado. Com efeito, o simples fato de o Réu ter negado as acusações\nperante o juízo, dizendo que nunca praticou os delitos descritos na\ndenúncia, não é suficiente a demonstrar o acentuado desvio de\ncaráter, como apontado pela magistrada (fl. 232).\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO - QUALQUER ATO LIBIDINOSO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1817586>>-RJ, <<HC 583369>>-SP,\n         <<REsp 1630320>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"45eac4a640b4c5c72f192ffc8dfd985caf9ae6e9a04fd0a812e873302e776011","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}