# Registro público: TJCE — 02006049120248060163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3467009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3467009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d3473d482144ac51e7de7654b4805c623908b1030e241489a5cd1b22507112d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-29
- **Último ato com data válida:** 2025-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-03-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-17T00:24:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-17T17:39:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-22T13:04:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-26T12:49:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-20T23:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-17T00:24:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-22T15:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-26T13:36:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-04T10:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-20T23:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-29T14:21:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-07-23T13:48:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-31T10:36:26.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-07-24T13:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-12T16:01:16.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2024-09-04T17:26:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-17T16:23:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-26T17:57:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-03T12:19:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-30T22:03:43.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-05-29T14:21:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-07-24T11:30:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-17T16:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-03-26T17:57:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-05-31T10:42:06.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-07-24T13:36:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-26T10:37:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-15T10:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-09-04T17:25:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-03T12:19:08.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d3473d482144ac51e7de7654b4805c623908b1030e241489a5cd1b22507112d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:31:24\.546387577Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240529000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d3473d482144ac51e7de7654b4805c623908b1030e241489a5cd1b22507112d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00346974320108060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130364/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- [STJ — 00005218820078110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985161/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO / GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO))
- [TJPR — 00000262919978160051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984136/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO / BARBOSA FERRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJCE — 00049024420178060135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469067/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
- [TJCE — 00021859320008060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3468801/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
- [TJPR — 00000270520178160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983622/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO / SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TRF6 — 00002505020154013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983059/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPE — 00000361220028170620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982935/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** bee1b25aa87be4ab9daa040bfa473ff2bd58085129489ad87c91cfe0e9fb5e17
- **SHA-256 do registro documental:** 4d3473d482144ac51e7de7654b4805c623908b1030e241489a5cd1b22507112d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** fcdcf1c50472574d2d729dd49d3e32b066a6c4d2a54f2a9c35e37a9a8d0c0b8f
- **SHA-256 do registro documental:** 4d3473d482144ac51e7de7654b4805c623908b1030e241489a5cd1b22507112d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02006049120248060163 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d3473d482144ac51e7de7654b4805c623908b1030e241489a5cd1b22507112d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4d3473d482144ac51e7de7654b4805c623908b1030e241489a5cd1b22507112d
- **SHA-256 do comentário:** a888c9e51d091630dff1a291db7a431c01d87857412595fc6ea2ab720fb393df