{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34671,"origem":"stj","sha256_origem":"4332f6f8c76ce56927428084934471daf7e435816a0f9de4f5bb09e0bca93659","registro_original":{"id_fonte":"000845832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797329","numero_registro":"202300121082","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO ENEM.\nREEDUCANDO BENEFICADO ANTERIORMENTE PELO MESMO ESTUDO DO ENSINO\nMÉDIO. DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, em hipótese de aprovação no\nExame Nacional do Ensino Médio - Enem, não é possível o novo\nabatimento das penas a reeducando já premiado anteriormente pelo\naprendizado de idêntico nível de escolaridade. A instrução do ensino\nmédio durante os regimes semiaberto ou fechado pode ensejar uma\núnica vez a remição, sob pena de bis in idem e de concessão de\nbenefício indevido. Precedente.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DE PENA - ESTUDO - DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 734881>>-SC, <<AgRg no HC 753813>>-SC,\n         <<AgRg no HC 652364>>-SC, <<HC 608784>>-PR,\n         <<HC 767130>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e970f6c59b525528f9500864d4626507b94226e6936aba97d1c9de45ed2aafc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}