{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34672,"origem":"stj","sha256_origem":"bcbc7f63672fc0d9b026ed740a5449e9adfe317af797cc19f8d94a9f7923decf","registro_original":{"id_fonte":"000845853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054066","numero_registro":"202300552901","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE\nPROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO\nADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR\nA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. JUNTADA POSTERIOR.\nIMPOSSIBILIDADE. APELO NOBRE INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AFASTADO\nO AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 3) EM RAZÃO DA\nQUANTIDADE/NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.\n1. Verificando-se a falta de instrumento de mandato e/ou respectiva\ncadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de\nrecurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932,\nparágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte deverá ser\nintimada para regularizar a representação processual, sob pena de\nnão conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, in\nverbis: \"na instância especial é inexistente recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos\".\n2. Não sendo suprida a falta de procuração e/ou cadeia de\nsubstabelecimento após regular intimação, a juntada extemporânea não\né bastante para corrigir a deficiência processual.\n3. Conforme o entendimento pacificado desta Corte Superior de\nJustiça, \"[...] a procuração juntada em outro processo conexo ou\nincidental, não apensado, não surte efeito em favor do recorrente\nneste Tribunal Superior. Assim, o fato de o instrumento de mandato\nestar juntado nos autos principais (ação ordinária) não viabiliza o\ncon hecimento do presente agravo em recurso especial.\" (AgRg no\nAREsp 592.921/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015).\n4. Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser\ncorrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.\n5. A despeito da natureza do entorpecente apreendido (crack), a\nquantidade encontrada não demonstra reprovabilidade suficiente para\nexasperar a pena-base, consoante precedentes desta Corte Superior\nproferidos em situações semelhantes.\n6. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício,\npara, em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas\n(fato 3), afastar a negativação da circunstância judicial da\nquantidade/natureza da droga apreendida e, por via de consequência,\nredimensionar a pena imposta ao Agravante nos patamares constantes\ndeste voto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de\nofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(INSTÂNCIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1675800>>-CE, <<AgRg na Pet 13280>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1256732>>-PB\n(PROCURAÇÃO - JUNTADA EM PROCESSO CONEXO OU INCIDENTAL - NÃO\nAPENSAMENTO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 592921>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1447689>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1192275>>-RS\n(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - JUNTADA APÓS O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1867405>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1749886>>-PR\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 736970>>-SC, <<AgRg no HC 681745>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a861676819a5b9fe6159689327635d1e50abe51ca9223db3851309ad0222bb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}