{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34673,"origem":"stj","sha256_origem":"6d72bf409388640cbd15fa25229a2c0af0f7d78e8f924c83dda98c8dc1da9c04","registro_original":{"id_fonte":"000845854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2278940","numero_registro":"202300110467","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA\nLEI N. 11.343/06. ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA\nFRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). CONDIÇÃO DE \"MULA\". CONSCIÊNCIA DE\nESTAR A SERVIÇO DE UM GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTO CONCRETO.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, o Colegiado estadual manteve a aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado realizada pelo Juízo singular, como\ndeterminado no habeas corpus concedido pela Suprema Corte, mas\nentendeu por modular sua incidência, aplicando-a na fração mínima\n(1/6). Tal modulação não foi justificada apenas pela natureza da\ndroga (cocaína) - a qual, como se sabe, não poderia ser isoladamente\nvalorada para tal fim, considerando que deve ser analisada em\nconjunto com a quantidade de drogas, que já fora sopesada para a\nexasperação da pena-base -, pois o Tribunal a quo apontou também os\nseguintes fundamentos, autônomos e idôneos: \"modo de ocultação da\ndroga (tanque do caminhão), o valor a ser recebido pelo apelado pela\noperação (R$15.000,00) e o fato de o caminhão ter sido transferido\npara o nome dele\", tudo a indicar a condição de mula do Acusado,\nsegundo o entendimento exposto na própria decisão do Supremo\nTribunal Federal.\n2. Embora a condição de \"mula\" não autorize, por si só, o\nafastamento do tráfico privilegiado, trata-se de circunstância que\njustifica a aplicação da minorante em patamar diverso da fração\nmáxima.\n3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"[a]inda que não integre, em caráter estável e permanente, a\norganização criminosa, o transportador tem perfeita consciência de\nestar a serviço de um grupo dessa natureza\" (AgRg no AREsp n.\n1.611.320/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020), como se infere do presente\ncaso, em que o Réu transportava, entre Estados da Federação, quase\n30kg de cocaína, no interior do tanque de combustível de caminhão, e\nconfessou que \"receberia a quantia de R$15.000,00\", bem como que \"o\ncaminhão foi passado para o nome do interrogando\", sendo que\n\"estava financiado e que ficaria para ele após o transporte da\ndroga\".\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - MULA DO TRÁFICO DE DROGAS - MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE\nREDUÇÃO - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 787822>>-SP, <<AgRg no HC 783194>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2031605>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1996382>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1695028>>-SP\n(TRANSPORTADOR DE DROGA - ATUAÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -\nCIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1611320>>-SP, <<AgRg no HC 718981>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5bf0ce45d7d1b5cc987af4a1f517efb877b16f80827a5a87c5e8601f6cf569b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}