# Registro público: STJ — 2278940 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-06 - **Publicação:** 2023-06-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34673/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34673.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6d72bf409388640cbd15fa25229a2c0af0f7d78e8f924c83dda98c8dc1da9c04 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). CONDIÇÃO DE "MULA". CONSCIÊNCIA DE ESTAR A SERVIÇO DE UM GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No caso, o Colegiado estadual manteve a aplicação da minorante do tráfico privilegiado realizada pelo Juízo singular, como determinado no habeas corpus concedido pela Suprema Corte, mas entendeu por modular sua incidência, aplicando-a na fração mínima (1/6). Tal modulação não foi justificada apenas pela natureza da droga (cocaína) - a qual, como se sabe, não poderia ser isoladamente valorada para tal fim, considerando que deve ser analisada em conjunto com a quantidade de drogas, que já fora sopesada para a exasperação da pena-base -, pois o Tribunal a quo apontou também os seguintes fundamentos, autônomos e idôneos: "modo de ocultação da droga (tanque do caminhão), o valor a ser recebido pelo apelado pela operação (R$15.000,00) e o fato de o caminhão ter sido transferido para o nome dele", tudo a indicar a condição de mula do Acusado, segundo o entendimento exposto na própria decisão do Supremo Tribunal Federal. - **Item 2 (texto oficial):** Embora a condição de "mula" não autorize, por si só, o afastamento do tráfico privilegiado, trata-se de circunstância que justifica a aplicação da minorante em patamar diverso da fração máxima. - **Item 3 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a]inda que não integre, em caráter estável e permanente, a organização criminosa, o transportador tem perfeita consciência de estar a serviço de um grupo dessa natureza" (AgRg no AREsp n. 1.611.320/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020), como se infere do presente caso, em que o Réu transportava, entre Estados da Federação, quase 30kg de cocaína, no interior do tanque de combustível de caminhão, e confessou que "receberia a quantia de R$15.000,00", bem como que "o caminhão foi passado para o nome do interrogando", sendo que "estava financiado e que ficaria para ele após o transporte da droga". - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). CONDIÇÃO DE "MULA". CONSCIÊNCIA DE ESTAR A SERVIÇO DE UM GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Colegiado estadual manteve a aplicação da minorante do tráfico privilegiado realizada pelo Juízo singular, como determinado no habeas corpus concedido pela Suprema Corte, mas entendeu por modular sua incidência, aplicando-a na fração mínima (1/6). Tal modulação não foi justificada apenas pela natureza da droga (cocaína) - a qual, como se sabe, não poderia ser isoladamente valorada para tal fim, considerando que deve ser analisada em conjunto com a quantidade de drogas, que já fora sopesada para a exasperação da pena-base -, pois o Tribunal a quo apontou também os seguintes fundamentos, autônomos e idôneos: "modo de ocultação da droga (tanque do caminhão), o valor a ser recebido pelo apelado pela operação (R$15.000,00) e o fato de o caminhão ter sido transferido para o nome dele", tudo a indicar a condição de mula do Acusado, segundo o entendimento exposto na própria decisão do Supremo Tribunal Federal. 2. Embora a condição de "mula" não autorize, por si só, o afastamento do tráfico privilegiado, trata-se de circunstância que justifica a aplicação da minorante em patamar diverso da fração máxima. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a]inda que não integre, em caráter estável e permanente, a organização criminosa, o transportador tem perfeita consciência de estar a serviço de um grupo dessa natureza" (AgRg no AREsp n. 1.611.320/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020), como se infere do presente caso, em que o Réu transportava, entre Estados da Federação, quase 30kg de cocaína, no interior do tanque de combustível de caminhão, e confessou que "receberia a quantia de R$15.000,00", bem como que "o caminhão foi passado para o nome do interrogando", sendo que "estava financiado e que ficaria para ele após o transporte da droga". 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DOSIMETRIA - MULA DO TRÁFICO DE DROGAS - MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - IDONEIDADE) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP, <>-SP, <>-SP (TRANSPORTADOR DE DROGA - ATUAÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CIÊNCIA) STJ - <>-SP, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par4) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2227980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165609/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2148285](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164264/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1060758](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163477/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS