# Registro público: STJ — 00002583620058260066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3467378/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3467378.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d999389f4258498bd96b1662312ae861d410bd39c340512e2848594fcba237e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-31
- **Último ato com data válida:** 2018-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-21** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2018-06-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Juros/Correção Monetária | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-31T13:47:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-11T14:49:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-22T10:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-22T10:18:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-31T16:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-31T17:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-26T08:45:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-26T08:46:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-01-31T14:46:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-07T12:01:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-14T05:01:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-21T09:02:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-21T13:20:44.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2018-06-22T05:05:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-17T12:31:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-17T12:31:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-01-31T10:34:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-31T12:02:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-07T12:09:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-09T19:12:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-26T08:26:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-26T08:43:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-21T19:11:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 6005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6005)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Juros/Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-21 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-06-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2018-06-21 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-17 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:00:51\.821355967Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d999389f4258498bd96b1662312ae861d410bd39c340512e2848594fcba237e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000492020084036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885724/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004, 6005
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 12458236720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3540985/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6005
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 12411867320128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3528242/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6005
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004377820118152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179971/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00000055020018100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212953/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMG — 46300547320078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465064/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00478375120248160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237161/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6005
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000176520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198349/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6005
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
- **SHA-256 do registro documental:** 0d999389f4258498bd96b1662312ae861d410bd39c340512e2848594fcba237e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)