{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34674,"origem":"stj","sha256_origem":"481f3e5b0f0636d3c9b4a206d0ec50a9ac7d0a701541f224491ab39e16bb9ce1","registro_original":{"id_fonte":"000845855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2305168","numero_registro":"202300555920","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO POR FORÇA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL QUE\nNÃO IMPUGNA ESSE FUNDAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nREGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. POSSIBILIDAD E. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO.\n1. O agravo deixou de ser conhecido com lastro na Súmula n. 182/STJ.\n2. Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado\nfundamento, incidindo, assim, uma vez mais, a Súmula n. 182/STJ.\n3. Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser\ncorrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.\n4. In casu, a despeito de o Tribunal de justiça de origem afirmar a\nexistência de maus antecedentes, a verdade é que, tal como informado\npelo Juízo sentenciante, a condenação a que se referiu está em grau\nde recurso perante Tribunais Superiores.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, \"[.\n..] tanto a natureza ou quantidade das drogas apreendidas, quanto a\nmera menção à apreensão de dinheiro em espécie, não são fundamentos\nsuficientes para concluir que o agravante se dedique a atividades\ncriminosas.\" (AgRg no HC n. 804.511/SP, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/05/2023, DJe  26/05/2023).\n6. A quantidade e a natureza da droga apreendida, maconha, não se\nmostram tão expressivas a ponto de justificar a não concessão do\nbenefício no máximo legal ademais a Ré é primária e a pena-base foi\nfixada no mínimo legal. Cabível, ainda, a fixação do regime inicial\naberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas\nrestritivas de direitos.\n7. Agravo regimental não conhecido. Concessão de ordem de habeas\ncorpus de ofício para reconhecer o redutor da pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AÇÕES PENAIS EM\nCURSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 813637>>-SP\n   STF - [[RE 591054]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 129),\n         [[AgR-HC 177670]]-MG, [[AgRg-HC 804511]]-SP\n(TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE\nDROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 801517>>-SP\n(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA -FIXAÇÃO)\n   STJ - <<HC 665401>>-SP\n(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 479019>>-SC, <<AgRg no HC 476367>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4b4f524c468ea16a64a1d1c4e8622f444ef51bbcb063f4af8ac019dfb932c9b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}