# Registro público: TRE-SP — 06000157920256260237

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3467494/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3467494.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29a47aff9d4995fda3053339b9dcb994c0892e54692303a85f182f28ff011f9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-13
- **Último ato com data válida:** 2025-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-21** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Candidato Não-Eleito | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-13T18:51:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-17T14:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-20T14:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-17T14:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-18T15:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-18T15:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-20T01:19:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-20T01:19:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-25T04:43:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-25T04:43:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-19T15:40:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-03-21T16:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-21T16:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-21T16:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-25T01:06:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-25T01:06:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-01T02:38:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-04-01T02:38:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2025-04-03T14:25:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-04-04T02:30:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2025-04-07T14:52:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-02-13T18:51:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-02-18T15:07:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-02-18T15:07:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2025-03-21T15:59:11.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
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- 2025-03-21T15:59:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2025-04-07T14:53:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2025-04-07T14:53:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2025-04-07T15:06:28.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12601](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12601)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000129620266260041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964441/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12601
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ / 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS
- [TRE-SP — 06000173920206260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717042/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ / 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA
- [TRE-PR — 06000401920226160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111622/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ / 62 ª zona eleitoral-Rebouças
- [TRE-MG — 06000027020256130131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702335/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ / 131ª Zona Eleitoral - Ipatinga
- [TRE-MT — 06001420320226110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3453295/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ / 55ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000193220246160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408922/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ / 43ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-RO — 06001127020226220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507586/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000326820246220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769502/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ / 9ª ZONA ELEITORAL