# Registro público: TJAL — 00021050720218020058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Arapiraca - 5ª Vara de Arapiraca / Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346766/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346766.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 234d7ba2cd886eb8fa3053f1b2b821b674707383e3f7723845b007b7f8cc5d19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 237
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-11
- **Último ato com data válida:** 2022-01-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-15** — Mandado (TPU 106)
> **2021-12-03** — Mandado (TPU 985)
> **2021-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-05** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-10-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-19T12:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-19T12:17:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-08-05T13:25:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2015-12-17T09:33:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-10T09:41:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-21T09:02:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-13T08:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-06-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-02T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2013-04-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-04-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-11-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-22T12:00:00.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2012-11-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-11T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2012-10-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Laudo Pericial", "valor": 266}]}
- 2012-10-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-07-04T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2012-07-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-16T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-01-26T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2011-12-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-12-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 237 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346766.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/234d7ba2cd886eb8fa3053f1b2b821b674707383e3f7723845b007b7f8cc5d19.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 237 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2012-01-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2012-07-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2021-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2021-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2021-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2021-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2021-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2021-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2021-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2021-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2021-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2021-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2021-12-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2021-12-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2022-01-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/195`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-01-26 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-07-04 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:16:14\.231000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110510000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 234d7ba2cd886eb8fa3053f1b2b821b674707383e3f7723845b007b7f8cc5d19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07003939620238020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 5ª Vara de Arapiraca / Criminal / Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro
- [TJMA — 00002924720188100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 5ª Vara de Arapiraca / Criminal / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL
- [TJRJ — 00375120620138190083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174094/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 5ª Vara de Arapiraca / Criminal / JAPERI 2 VARA
- [TJMS — 00002952520238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312712/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 5ª Vara de Arapiraca / Criminal / Vara Única
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 5ª Vara de Arapiraca / Criminal / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMG — 08058820820178130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312258/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 5ª Vara de Arapiraca / Criminal / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000384320208042000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 5ª Vara de Arapiraca / Criminal / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES
- [TJMS — 00002948020178120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312164/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 5ª Vara de Arapiraca / Criminal / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021050720218020058 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Arapiraca - 5ª Vara de Arapiraca / Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 237 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/234d7ba2cd886eb8fa3053f1b2b821b674707383e3f7723845b007b7f8cc5d19.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 234d7ba2cd886eb8fa3053f1b2b821b674707383e3f7723845b007b7f8cc5d19
- **SHA-256 do comentário:** 45b118b670257277e4312c2b458db911ff46b96d7dfd52c6d39c08d322d34c6b