{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34680,"origem":"stj","sha256_origem":"1809fcfeef5513971d8fa1482a75c42ca9cd84de965d51d7fb6a464293da2cd2","registro_original":{"id_fonte":"000846117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215783","numero_registro":"202202988372","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMUNICAÇÃO DE\nFALSO SEQUESTRO. EXTORSÃO. OITIVA EXTRAJUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE\nDA PRESENÇA DO ADVOGADO. CRIME IMPOSSÍVEL E DESCLASSIFICAÇÃO.\nPRESENÇA DA ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA. AGRAVANTE GENÉRICA.\nDISSIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE\nOFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESP INADMISSÍVEL PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 83\nDO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O STJ reconhece a prescindibilidade da presença do advogado\ndurante o interrogatório extrajudicial do investigado perante a\nautoridade policial. Essa é a hipótese dos autos, o que enseja a\ninadmissibilidade da pretensão pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ.\n2. A comunicação de falso sequestro, em razão da elementar grave\nameaça, configura o crime de extorsão previsto no art. 158 do CP,\nconforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Na\nhipótese, a vítima, intimidada pelas ameaças dirigidas ao seu filho,\nora agravante, acabou por pagar o resgate.  Incidência do disposto\nna Súmula n. 83 do STJ.\n3. É possível o reconhecimento, de ofício, de agravante genérica,\ndescrita ou não na denúncia, sem que isso caracterize ofensa ao\nprincípio da correlação. Precedente. Aplicação do entendimento da\nSúmula n. 83 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00158","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d4fd4639c8ea16b1e4b32a0f9bc05c836cf0e456180a3caff1ec8f8eded112a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}