# Registro público: TJRS — 00055685320178210159 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Teutônia - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3468053/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3468053.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 67f89eac3be5352916cb9034948ccb6d3d0f7fb26c1d7ac757585304a6496a2f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-18 - **Último ato com data válida:** 2021-08-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-12** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-04-22** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-19** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-10** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-02** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-22** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-20** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-20** — Petição (TPU 85) > **2021-01-18** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-10-30** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-12-18T17:01:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-01-11T09:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-16T14:05:05.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2018-07-19T13:25:38.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2018-11-21T17:34:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-21T17:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-12T12:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-06-13T13:55:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-02T17:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-10-03T12:57:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-29T09:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-26T15:50:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-10-30T14:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-20T16:16:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-20T16:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-03T14:30:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-01-15T12:38:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-12T15:46:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-13T11:44:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-19T13:25:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-22T09:47:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-22T09:51:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-27T11:05:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-12T11:14:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-12T12:35:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-15T15:38:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-15T16:03:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-13T13:55:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-09T17:05:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-05T11:10:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-07T10:35:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-11T15:21:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-11T16:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-15T13:51:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-06-15T13:51:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-14T13:34:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-15T14:47:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-18T14:58:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-22T14:05:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-02T17:15:22.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3468053.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67f89eac3be5352916cb9034948ccb6d3d0f7fb26c1d7ac757585304a6496a2f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-16 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-07-19 — de Conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-06-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-06-15 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:38:15\.010175426Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-12\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 67f89eac3be5352916cb9034948ccb6d3d0f7fb26c1d7ac757585304a6496a2f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00055685320178210159 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Teutônia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 67f89eac3be5352916cb9034948ccb6d3d0f7fb26c1d7ac757585304a6496a2f - **SHA-256 do comentário:** dda5457c4866428de40f293f2c847e95cac49bca35419c061b20b59cb38214a8