{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34681,"origem":"stj","sha256_origem":"5af6efb06a0cdf3ac24a19440e4ea262b5af63ae19cf1c157ff0de4da70f060d","registro_original":{"id_fonte":"000846118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213274","numero_registro":"202202997585","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nPENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A análise negativa das consequências do crime foi realizada por\nmeio de fundamentação inidônea, haja vista que o prejuízo é elemento\ninerente dos crimes contra o patrimônio e não foram apresentados\nelementos concretos, como o valor exacerbado da res furtiva ou do\npróprio dano gerado, que pudessem fundamentar o recrudescimento da\npena pela referida vetorial.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -\nVALORAÇÃO DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<HC 287449>>-MG\n(FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - VALORAÇÃO\nNEGATIVA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - QUEBRA DA JANELA - CIRCUNSTÂNCIA\nJÁ UTILIZADA COMO QUALIFICADORA)\n   STJ - <<HC 146080>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca695ac7a64539cc2b108410c0c74e0bd6d943689a61e6482325f44f6f69c711","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}