{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34682,"origem":"stj","sha256_origem":"64f7e2f118927458b1338a9de5b932b9b1c1976064abd559bc2267ce49adaf9f","registro_original":{"id_fonte":"000846119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165434","numero_registro":"202202117070","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR AO\nTRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo\npenal, é de cinco dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n.\n8.038/1990 e 258 do RISTJ.\n2. Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o\nprazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo\nregido pelo art. 38 da Lei n. 8.038/1990.\n3. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do\nprazo legal, cujo trânsito em julgado foi certificado nos autos .\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art38","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00038 ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41bd46694b37ab35ae804de33c48e77ce26958e9ef44c131e54c4249b5c5d2f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}