{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34684,"origem":"stj","sha256_origem":"10e7da65f4237b22af6857da5b0786d029a2cc930c59be6fdae88a8ddbe1a3fa","registro_original":{"id_fonte":"000846121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022971","numero_registro":"202202727507","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS. ART. 356 DO CP. PRESCINDIBILIDADE DA\nINTIMAÇÃO PESSOAL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. DOLO\nCARACTERIZADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O STJ entende ser desnecessária a intimação pessoal do acusado\npara caracterização do delito previsto no art. 356 do Código Penal,\nna modalidade devolução dos autos. A intimação é circunstância\nfundamental para demonstração do dolo, contudo, nesse ponto, é\nsuficiente aquela promovida pelo diário oficial.\n2. As instâncias antecedentes consignaram que o agravante foi\nintimado e comunicado, por diversas vezes, para devolver os autos do\nprocesso de execução fiscal no qual atuava na defesa de particular\ne quedou-se inerte por mais de um ano, comportamento que inclusive\nfrustrou hasta pública então designada, circunstâncias que\ndemonstraram o dolo. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.\n3. A defesa invoca o entendimento explicitado pelo STJ no HC n.\n148.482/RJ, que consignou a necessidade da intimação pessoal do\ncausídico. No entanto, a despeito de a exigência da intimação\npessoal naquele caso haver considerado circunstâncias específicas -\ntratava-se de queixa-crime arquivada -, o presente caso está\nembasado em julgados mais recentes e o processo retido estava em\npleno desenvolvimento (execução com hasta pública marcada).\n4. A desconstituição das premissas firmadas pela instância\nantecedente quanto ao dolo da conduta implicaria revolvimento\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso\nespecial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art356"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SONEGAÇÃO DE AUTOS - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL -\nSUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL)\n   STJ - <<RHC 81470>>-MG\n(SONEGAÇÃO DE AUTOS - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1942847>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"886e5cffbb757e85151e5dab1ad4d60b9d05d5bacaf73c6ad201d2c406279831","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}