{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34685,"origem":"stj","sha256_origem":"19051a918f08cc631f906a05749e1af61ffdc58e64146ee2d9551766e084e1c2","registro_original":{"id_fonte":"000846122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008052","numero_registro":"202103560594","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. OCORRÊNCIA DE\nTRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1.        É ônus da parte agravante impugnar as causas específicas\nde inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula\nn. 182 do STJ.\n2.        Os insurgentes deixaram de infirmar especificamente todos\nos fundamentos do decisum recorrido (incidência da Súmula n. 284 do\nSTF quanto à nulidade da sentença, atipicidade da conduta e ausência\nde culpabilidade devido a inexigibilidade de conduta diversa).\n3.        No caso, a pena definitiva dos acusados, descontada a\nfração da continuidade delitiva, é de 2 anos de reclusão. A denúncia\nfoi recebida em 16/8/2004 e a sentença proferida em 16/12/2009, de\nmodo que fluiu o prazo prescricional pela pena máxima em abstrato,\nde 4 anos (art. 109, V, do CP), entre os marcos mencionados.\n4.        Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de\nofício, a fim de declarar extinta a punibilidade dos réus, em razão\nda ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art168","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00005 ART:0168A PAR:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05246d5a82cad6e64b4696ee32686aa2da725ee1abbaa12e4c19fa61a919437b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}