{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34686,"origem":"stj","sha256_origem":"77293675585c5bd83b00f2124b8102b3a3c7d6936ab4be7e6530a968084236ef","registro_original":{"id_fonte":"000846123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1600882","numero_registro":"201903057021","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS E OPERAÇÃO IRREGULAR DE INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO\nPRÉVIA. COMPETÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. INÉPCIA\nDA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.\nNULIDADE. OITIVA DO RÉU NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. ATO PROCESSUAL\nPRATICADO SOB A VIGÊNCIA DE NORMA ANTERIOR. REVOGAÇÃO POR LEI\nPOSTERIOR QUE NÃO INVALIDA OS ATOS JÁ PRATICADOS.   INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 83 DO STJ. ÓBICE QUE SE APLICA À ALÍNEA \"A\" DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL. PENA. MAJORAÇÃO PELO VULTOSO PREJUÍZO.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS.\n1. A Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado\nna alínea \"c\" quanto na \"a\", ambas do permissivo constitucional.\nPrecedentes.\n2. Inexiste nulidade em diligência de interceptação telefônica que é\nprecedida de lastro mínimo de elementos de informação decorrentes\nde procedimento investigativo instaurado pelo Ministério Público, o\nqual foi subsidiado em ofício enviado pelo Conselho de Controle de\nAtividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações atípicas.\n3. A competência para o exame do pedido de interceptação telefônica\ndeve ser aferida no momento em que pleiteada a diligência. Além\ndisso, é prescindível a transcrição integral de todos os diálogos\nobtidos.\n4. É pacífico o entendimento do STJ de que a superveniência da\nsentença penal condenatória torna prejudicada a análise de eventual\nalegação de inépcia da denúncia.\n5. O advento da Lei n. 11.719/2008, que modificou o art. 400 do CPP,\nnão retroage para invalidar os atos processuais já praticados na\nvigência de lei anterior. Precedentes.\n6. É justificada a majoração da pena-base quando lastreada no fato\nde o crime haver sido cometido por complexa organização criminosa,\nque haveria enviado expressivos valores (milhões de reais)\nilegalmente para o exterior. Além disso, a modificação dessas\npremissas é inviável pela via escolhida, por demandar o reexame do\nmaterial cognitivo (Súmula n. 7 do STJ).\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400","urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11719"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011719 ANO:2008","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00400\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2202830>>-SP\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - PREJUDICIALIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE\nSENTENÇA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 537770>>-SP, <<AgRg no AREsp 2240104>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2079595>>-MG\n(INTERROGATÓRIO DO RÉU - VIGÊNCIA DE NORMA ANTERIOR -\nIRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1493887>>-AM\n(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA)\n   STJ - <<HC 535414>>-PE\n(RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE SE ENTENDEU\nINICIALMENTE COMPETENTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ\nPRATICADOS - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DO JUÍZO APARENTE - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<RHC 121813>>-RJ\n(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2153883>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0724c7bd4cbae3af1ea4c093a61630380515652c9f6f38df6dac19dbe7ff946f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}