# Registro público: STJ — 1600882 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-23 - **Publicação:** 2023-05-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34686/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34686.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 77293675585c5bd83b00f2124b8102b3a3c7d6936ab4be7e6530a968084236ef ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS E OPERAÇÃO IRREGULAR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. COMPETÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NULIDADE. OITIVA DO RÉU NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. ATO PROCESSUAL PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DE NORMA ANTERIOR. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR QUE NÃO INVALIDA OS ATOS JÁ PRATICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. ÓBICE QUE SE APLICA À ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PENA. MAJORAÇÃO PELO VULTOSO PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea "c" quanto na "a", ambas do permissivo constitucional. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** Inexiste nulidade em diligência de interceptação telefônica que é precedida de lastro mínimo de elementos de informação decorrentes de procedimento investigativo instaurado pelo Ministério Público, o qual foi subsidiado em ofício enviado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações atípicas. - **Item 3 (texto oficial):** A competência para o exame do pedido de interceptação telefônica deve ser aferida no momento em que pleiteada a diligência. Além disso, é prescindível a transcrição integral de todos os diálogos obtidos. - **Item 4 (texto oficial):** É pacífico o entendimento do STJ de que a superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicada a análise de eventual alegação de inépcia da denúncia. - **Item 5 (texto oficial):** O advento da Lei n. 11.719/2008, que modificou o art. 400 do CPP, não retroage para invalidar os atos processuais já praticados na vigência de lei anterior. Precedentes. - **Item 6 (texto oficial):** É justificada a majoração da pena-base quando lastreada no fato de o crime haver sido cometido por complexa organização criminosa, que haveria enviado expressivos valores (milhões de reais) ilegalmente para o exterior. Além disso, a modificação dessas premissas é inviável pela via escolhida, por demandar o reexame do material cognitivo (Súmula n. 7 do STJ). - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS E OPERAÇÃO IRREGULAR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. COMPETÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NULIDADE. OITIVA DO RÉU NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. ATO PROCESSUAL PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DE NORMA ANTERIOR. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR QUE NÃO INVALIDA OS ATOS JÁ PRATICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. ÓBICE QUE SE APLICA À ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PENA. MAJORAÇÃO PELO VULTOSO PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 1. A Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea "c" quanto na "a", ambas do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Inexiste nulidade em diligência de interceptação telefônica que é precedida de lastro mínimo de elementos de informação decorrentes de procedimento investigativo instaurado pelo Ministério Público, o qual foi subsidiado em ofício enviado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações atípicas. 3. A competência para o exame do pedido de interceptação telefônica deve ser aferida no momento em que pleiteada a diligência. Além disso, é prescindível a transcrição integral de todos os diálogos obtidos. 4. É pacífico o entendimento do STJ de que a superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicada a análise de eventual alegação de inépcia da denúncia. 5. O advento da Lei n. 11.719/2008, que modificou o art. 400 do CPP, não retroage para invalidar os atos processuais já praticados na vigência de lei anterior. Precedentes. 6. É justificada a majoração da pena-base quando lastreada no fato de o crime haver sido cometido por complexa organização criminosa, que haveria enviado expressivos valores (milhões de reais) ilegalmente para o exterior. Além disso, a modificação dessas premissas é inviável pela via escolhida, por demandar o reexame do material cognitivo (Súmula n. 7 do STJ). 7. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400, urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11719 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL) STJ - <>-SP (INÉPCIA DA DENÚNCIA - PREJUDICIALIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-MG (INTERROGATÓRIO DO RÉU - VIGÊNCIA DE NORMA ANTERIOR - IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL) STJ - <>-AM (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA) STJ - <>-PE (RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE SE ENTENDEU INICIALMENTE COMPETENTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DO JUÍZO APARENTE - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - <>-RJ (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - DESNECESSIDADE) STJ - <>-GO ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011719 ANO:2008 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00400 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008) - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art400) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11719](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2008-06-20%3B11719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1946472](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42294/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400, urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11719 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO - [STJ — 1933759](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42293/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400, urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11719 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO - [STJ — 1997357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41478/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400, urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11719 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL