# Registro público: TRF3 — 50010474220194036141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3468614/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3468614.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a8b3e085cbb02c67693cfc6e3355fc0420d7150cfed040790b31f03a3b24c47

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-08T16:43:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-08T17:07:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-11T11:59:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-14T18:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-05T16:47:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-05T11:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-16T15:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-24T16:26:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-03-15T14:21:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-08-30T13:33:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-08-30T13:34:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2023-09-05T11:06:51.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-09-05T11:06:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-09-05T11:13:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-09-05T11:13:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2023-09-06T12:57:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-10-24T16:26:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-10-24T16:26:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2024-05-16T15:05:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-05-16T15:05:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2024-07-11T07:34:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.