# Registro público: TRE-MT — 00000288420186110013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª Zona Eleitoral - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-04-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346863/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346863.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bbefa98e87a42fa8cccc309495f24d3c88e9d846d6cd9deeb5dd8ec69dd8510d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-22 - **Último ato com data válida:** 2021-03-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-19** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-22** — Contas Aprovadas (TPU 12652) > **2020-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-09-15** — Petição (TPU 85) > **2020-09-15** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-10** — Documento (TPU 581) > **2020-09-04** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Contas - De Exercício Financeiro ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-03T10:49:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2018-04-30T12:38:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-08T10:37:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-22T10:09:18.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2020-07-31T16:33:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2020-07-31T16:38:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2020-07-31T16:59:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2020-07-31T17:05:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2020-07-31T17:12:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2020-09-03T09:28:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-03T10:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-03T10:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-10T10:33:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-10T10:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-15T12:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-09-15T22:01:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-04T01:02:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-04T01:02:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-19T03:57:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-19T08:58:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-03-22T09:50:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-04-03T10:49:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-08T13:27:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-07-23T08:25:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-06-25T08:53:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-07-31T16:54:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-31T16:58:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-31T17:00:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-31T17:01:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-31T17:05:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-31T17:12:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-31T17:12:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-31T17:15:21.000Z — Guarda Permanente (TPU 867) - 2020-07-31T18:15:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-22T21:05:58.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652) - 2021-03-19T08:59:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-03-19T08:59:08.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbefa98e87a42fa8cccc309495f24d3c88e9d846d6cd9deeb5dd8ec69dd8510d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-03-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-10-22 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-31 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-31 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-31 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-31 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-31 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-19 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:43\.533727753Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-04\-03T10:49:59\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bbefa98e87a42fa8cccc309495f24d3c88e9d846d6cd9deeb5dd8ec69dd8510d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06000695920206110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552418/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 36ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 00000365420196110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347020/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 04ª Zona Eleitoral - [TRE-RO — 06000186620206220028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347283/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª Zona Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO - [TRE-MT — 06000068220246110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850966/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 07ª Zona Eleitoral - [TRE-SE — 06000027120236250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346819/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª Zona Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE - [TRE-RO — 06000244520256220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165866/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª Zona Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO - [TRE-BA — 06000650820246050114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955389/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 114 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PA — 06000123820266140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955385/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000288420186110013 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “13ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** bbefa98e87a42fa8cccc309495f24d3c88e9d846d6cd9deeb5dd8ec69dd8510d - **SHA-256 do comentário:** d0634db2f56bb3160242f324e692c1ff4bde806361d03db4d9a478cfa552623f