{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3469,"origem":"stj","sha256_origem":"41484737574c8b5cc78e0c55fc247bb66ebf9f0834891c477dae6fbcd4517109","registro_original":{"id_fonte":"000815304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160539","numero_registro":"202200435380","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA RAZOÁVEL.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 149 do CPP, quando pairar dúvida sobre a\nintegridade mental do denunciado, o juiz ordenará, de ofício ou a\nrequerimento das partes, seja ele submetido a exame médico-legal.\n2. Na espécie, a semi-imputabilidade penal do paciente não foi\nreconhecida porque não foram apresentados documentos\ncomprobatóriosde que o acusado era, ao tempo da prática delitiva,\nincapaz de entender o caráter ilícito da conduta.\n3. Diante da ausência de dúvida razoável acerca da sanidade mental\ndo réu, a alteração de tal entendimento demandaria a necessidade de\ndilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas\ncorpus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art149"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00149"],"jurisprudencia_citada":"(INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL -  EXISTÊNCIA DE\nDÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 186344>>-SP,\n         <<HC 394810>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 617952>>-DF\n   STF - [[HC 102936]]-RS\n(HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À HIGIDEZ\nMENTAL DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<HC 286887>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8c1a7bbb7842962bab8a17af9dcec34673eb61354ebb3c401f00a22dfdd2340","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}