# Registro público: TRE-PR — 06000198820206160102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af787ea302e05637ed9661574f94a8377ef289a3767360f6f8aa3644d188922f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-30
- **Último ato com data válida:** 2020-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-30T21:34:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-01T16:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-03T16:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-20T10:35:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-21T18:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-28T10:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-08-04T21:55:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-02T18:40:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-02T18:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-02T18:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-07T00:07:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-07T00:07:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-11T01:07:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-15T14:32:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-23T14:30:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-23T14:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-23T14:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-25T00:19:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-27T00:07:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-31T02:39:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-31T02:39:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-31T02:39:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-31T02:39:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-31T02:39:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-31T02:39:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-08-07T17:18:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-06-30T21:35:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-01T18:22:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-07-22T21:10:05.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-08-10T17:45:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}
- 2020-08-10T17:45:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15540", "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-22 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-07 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-19T17:19:49\.924000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200630213424
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: af787ea302e05637ed9661574f94a8377ef289a3767360f6f8aa3644d188922f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000424020206160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366566/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu / 3 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TSE — 06001397420186140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833558/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SP — 06000275620236260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366671/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu / 369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA
- [TRE-PR — 06000431620256160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366487/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu / 111 ª zona eleitoral-Telêmaco Borba
- [TRE-PR — 06000427220226160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366393/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu / 196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas
- [TRE-MG — 06000140720226130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366647/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu / 223ª Zona Eleitoral - Pompéu
- [TRE-RJ — 06000926320216190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366611/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-MG — 06000136820206130295](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366600/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu / 295ª Zona Eleitoral - Vazante