# Registro público: TJSP — 00209206020088260019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE AMERICANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d82ea788736cc348350abf85d557f112edc70fcceaec2fb2ebf842e63c2e2fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-26
- **Último ato com data válida:** 2023-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-03-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2011-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-09-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-09-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2011-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-09-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-03-26T16:32:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-16T15:22:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-23T11:41:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-26T10:39:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-27T12:03:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-06T10:06:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-03-09T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-10T22:06:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-04-14T15:13:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-26T10:37:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-03T12:56:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-15T17:09:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-19T10:51:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-23T11:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-15T10:17:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-16T12:06:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-28T16:54:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-02T11:00:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-22T14:07:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-24T09:54:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-25T12:03:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-11T17:40:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-17T18:42:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-10-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-12-14T15:36:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469205.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d82ea788736cc348350abf85d557f112edc70fcceaec2fb2ebf842e63c2e2fa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-11-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2009-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2009-10-21 — Audiência; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2009-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2010-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2010-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2010-04-19 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2010-04-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2010-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2010-04-26 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2010-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2010-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2011-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2011-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2011-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-04-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-08-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:48:18\.943757281Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20081125182806
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d82ea788736cc348350abf85d557f112edc70fcceaec2fb2ebf842e63c2e2fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15148636320198260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3466530/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJSP — 00157776020108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 15118912320198260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3461531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00151241320178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00079228220178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595680/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00074187720158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00209206020088260019 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE AMERICANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-04-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d82ea788736cc348350abf85d557f112edc70fcceaec2fb2ebf842e63c2e2fa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d82ea788736cc348350abf85d557f112edc70fcceaec2fb2ebf842e63c2e2fa
- **SHA-256 do comentário:** 0b3d7be8119872e822f1deb6c8b2834872af3e2eb208f4a67bb17828a85b2587