# Registro público: TRF4 — 00001540620004047005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cascavel - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346940/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346940.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a5ab63f462f6b297b939468d6a8738656526a4bac143168eaa2a092e5406feb4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-01-17 - **Último ato com data válida:** 2017-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-24** — Guarda Intermediária (TPU 866) > **2017-03-24** — Autos Eliminados (TPU 870) > **2017-03-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2002-07-16** — Recebimento (TPU 132) > **2002-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2002-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2002-07-09** — Remessa (TPU 123) > **2002-05-13** — Recebimento (TPU 132) > **2002-05-06** — Remessa (TPU 123) > **2002-04-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2002-04-24** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-24T13:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2002-07-09T17:10:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2008-07-11T00:08:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2002-05-06T13:21:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-04-24T18:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2002-03-01T15:12:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-06-15T20:01:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-05-23T18:12:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-03-24T11:56:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-01-17T18:27:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-03-24T13:34:03.000Z — Autos Eliminados (TPU 870) - 2017-03-24T13:30:10.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866) - 2002-07-16T10:04:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2002-07-16T10:03:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-07-09T17:09:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2002-05-13T10:54:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-04-26T19:08:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2002-03-14T14:42:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-06-19T19:27:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-06-01T18:35:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-05-08T14:02:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-04-05T18:15:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-02-15T13:12:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-01-24T20:04:57.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2000-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2000-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2000-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2002-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2002-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2002-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2002-04-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2002-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2002-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2002-07-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2002-07-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2002-07-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2002-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-24 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-03-24 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2002-04-26 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T23:45:58\.772000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20000117000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a5ab63f462f6b297b939468d6a8738656526a4bac143168eaa2a092e5406feb4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00009907620004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342936/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel - [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TRF4 — 00309027019994047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166133/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 00315573720024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166125/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara Judicial - Gramado - [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00009952520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** a5ab63f462f6b297b939468d6a8738656526a4bac143168eaa2a092e5406feb4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)