# Registro público: TJPE — 00000201720188173330 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469424/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469424.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e7c87ca7094855a779e79a74eecf4c5abac245dbb0bbe5e48fd0f7e9bb3d42d1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-18 - **Último ato com data válida:** 2024-01-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-23** — Definitivo (TPU 246) > **2024-01-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-11-20** — Petição (TPU 85) > **2023-10-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-09-29** — Acolhimento (TPU 14232) > **2023-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-11** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-03** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Correção Monetária ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-18T09:21:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-01-18T09:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-01-24T09:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-08T14:22:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-22T14:20:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-02T18:50:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}]} - 2019-05-17T09:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-21T10:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-22T11:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-22T11:14:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-04T12:53:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-31T13:28:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-03T15:07:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-11T11:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-06T19:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-20T15:57:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-01-10T17:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2024-01-23T10:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-23T10:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-28T04:11:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-27T13:19:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-01-23T15:25:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-20T16:47:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-31T11:41:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-29T16:42:46.000Z — Acolhimento (TPU 14232) - 2023-09-29T16:42:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2024-01-23T10:11:09.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-02 — Petição; Impugnação ao cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-12-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-01-10 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-27 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:47:08\.596566454Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e7c87ca7094855a779e79a74eecf4c5abac245dbb0bbe5e48fd0f7e9bb3d42d1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000082320178173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498473/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - [TJPE — 00000200820188172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3468977/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA - [TJDFT — 00263301620158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224771/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10685 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA - [TJPE — 00000031720208173360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168058/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA - [TJDFT — 00147665420128070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485111/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10685 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / 1? VARA C?VEL DE SOBRADINHO - [TJDFT — 00073432420138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472229/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10685 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / 25? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJPB — 00003896320058150471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470944/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10685 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário - [TJRN — 00017048220118200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470088/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10685 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / 2ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** e7c87ca7094855a779e79a74eecf4c5abac245dbb0bbe5e48fd0f7e9bb3d42d1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** e7c87ca7094855a779e79a74eecf4c5abac245dbb0bbe5e48fd0f7e9bb3d42d1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)