{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34696,"origem":"stj","sha256_origem":"d9f11bce1a2a19205b3a45def954dc49d14b513af7aad439b884cb557ce42010","registro_original":{"id_fonte":"000846166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035334","numero_registro":"202103988590","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.\nSÚMULAS N. 284/STF E 518/STJ. PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE DA SÚMULA\nVINCULANTE N. 24. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Em relação à tese de atipicidade material da conduta pela\nincidência do princípio da insignificância, verifica-se a\ndeficiência das razões recursais, pois o dispositivo apontado não\ncontém comando normativo suficiente para embasar o pedido e reformar\nos fundamentos do acórdão recorrido. Dessa forma, incide o óbice da\nSúmula n. 284/STF.\n2. Ademais, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula n.\n518/STJ: \"Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal,\nnão é cabível recurso especial fundado em alegada violação de\nenunciado de súmula.\"\n3. O acórdão proferido pela Corte local deu-se em consonância com a\njurisprudência deste Tribunal Superior acerca do tema, no sentido da\naplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24 a fatos ocorridos\nanteriormente à sua edição, de maneira que, entre a data da\nconstituição definitiva do crédito tributário e a do recebimento da\ndenúncia, não transcorreu o lapso temporal pertinente ao\nreconhecimento da alegada prescrição da pretensão punitiva.\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18325e0e37836e10ee966d3913c64eaea20836bbb451d6ee0a35df28336d1dba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}