# Registro público: TRT3 — 00001034020105030101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Passos - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469714/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469714.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a9d5778d42b69384805c381d5373750fd31449c23db51ff3139c01d5808acd03 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-08 - **Último ato com data válida:** 2017-06-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-29** — Recebimento (TPU 977) > **2017-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-06-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-06-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-12-13** — Recebimento (TPU 977) > **2011-12-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-11-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2010-12-17** — Recebimento (TPU 977) > **2010-11-08** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2010-10-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2010-09-30** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Provas | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Adicional de Insalubridade | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-07-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-07-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-08-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-09-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-09-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2010-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-08T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2010-12-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2011-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-12-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-21T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2017-06-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-06-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9d5778d42b69384805c381d5373750fd31449c23db51ff3139c01d5808acd03.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2010-09-02 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2010-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2010-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2010-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2010-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2010-11-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2010-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2011-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2011-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2011-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-06-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-11-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:08:28\.004024282Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a9d5778d42b69384805c381d5373750fd31449c23db51ff3139c01d5808acd03 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001033820135030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3464416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13858, 8843, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001031420145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472687/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13858, 8843, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT4 — 00010115820115040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13864, 8843, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00000083520115030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13858, 13864, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª Vara do Trabalho de Barbacena - [TRT4 — 00002659520125040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13864, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TST — 00008694220145050281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1740833/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13809, 8843, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TRT2 — 00006258320105020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 8843, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - [TRT2 — 00006266620105020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 8843, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** bd762b929dbf683067cee63d2aac70ce35129f89c406dfb55a085ca750f05230 - **SHA-256 do registro documental:** a9d5778d42b69384805c381d5373750fd31449c23db51ff3139c01d5808acd03 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001034020105030101 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Provas | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Adicional de Insalubridade | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Passos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a9d5778d42b69384805c381d5373750fd31449c23db51ff3139c01d5808acd03 - **SHA-256 do comentário:** fa8e9123617a9bea75c69a1b0776b79e6c813a29b7544690bd6466fc3580ddfd