{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34698,"origem":"stj","sha256_origem":"7245bf0be56cb10832d85ae494843f9e3a3fe3a1c912bbb89bc096f6b2f1f10c","registro_original":{"id_fonte":"000846168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245299","numero_registro":"202203545723","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO\nINCIDÊNCIA. REQUISITO REFERENTE AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE\nDO COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO\nART. 33 PARA O ART. 28, AMBOS DA LEI DE DROGAS. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nEXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As circunstâncias da apreensão das munições devem ser cotejadas,\na fim de verificar se estão presentes, cumulativamente, as seguintes\ncondições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente;\nb) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de\nreprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da\nlesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a\naplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria\ntipicidade penal, especificamente na sua vertente material.\n2. Na linha da orientação firmada nesta Corte, a apreensão de\nentorpecente, a caracterizar o crime de tráfico de drogas, no mesmo\ncontexto em que encontradas as 5 munições de uso restrito, impede o\nreconhecimento da atipicidade material da conduta prevista no art.\n16 da Lei n. 10.826/2003.\n3. As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de\nprova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática\ndo crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão\nalcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta\npara o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, exigiria o reexame das provas,\no que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o\nTribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos\nautos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).\n4. Não se verifica o implemento da prescrição da pretensão\nexecutória, pois a Terceira Seção deste Tribunal Superior, no\njulgamento do REsp n. 1.983.259/PR, adotou a orientação de que o\n\"Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI\n794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe\n25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição\nda pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as\npartes\" (REsp n. 1.983.259/PR, Terceira Seção, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, DJe de 3/11/2022), ainda que pendente o\njulgamento da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal - ARE n.\n848.107/DF (Tema n. 788), o que ainda não se implementou.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c90a5884d885e3f2678df7b0a64e2135e83cd802b8cd2f84545d9e6d105b7540","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}