# Registro público: TJGO — 00129222420168090087 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara (Cível e Ambiental) - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469959/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469959.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 16deb4bbc30c4f52f4fbf64aaf5686f63b7934df60b4d797923763ae44af0aed ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-15 - **Último ato com data válida:** 2023-12-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-08** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-22** — Ofício (TPU 112) > **2023-11-09** — Documento (TPU 581) > **2023-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-07-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-09** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-12-19** — Petição (TPU 85) > **2022-12-08** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Imissão na Posse | Requerimento de Reintegração de Posse ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11463", "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"}} - 2022-11-17T15:46:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11463", "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"}} - 2022-11-17T16:24:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11463", "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"}} - 2022-12-19T10:20:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11463", "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"}} - 2023-07-17T08:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11463", "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"}} - 2023-07-17T08:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11463", "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"}} - 2023-11-08T17:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11463", "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"}} - 2023-11-09T13:13:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11463", "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"}} - 2023-11-22T13:10:58.000Z — Ofício (TPU 112) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11463", "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"}} - 2022-11-17T15:46:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11463", "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"}} - 2022-11-28T08:56:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11463", "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"}} - 2022-11-28T08:56:34.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11463", "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"}} - 2022-12-08T13:03:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11463", "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"}} - 2023-01-09T13:26:37.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11463", "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"}} - 2023-10-30T13:20:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11463", "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"}} - 2023-12-08T13:14:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11463", "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"}} - 2023-12-08T13:14:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11463", "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676) - [Outros processos do assunto TPU 12160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12160) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16deb4bbc30c4f52f4fbf64aaf5686f63b7934df60b4d797923763ae44af0aed.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requerimento de Reintegração de Posse — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-11-17 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-11-17 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-11-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-11-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-12-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-07-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-11-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-22 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-12-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:23\.404000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160115000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 16deb4bbc30c4f52f4fbf64aaf5686f63b7934df60b4d797923763ae44af0aed Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000375720218172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195334/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10676, 12160 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível e Ambiental) / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM - [TJGO — 00132415520178090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3525816/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara (Cível e Ambiental) - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Reintegração / Manutenção de Posse - [TJMA — 00002909220048100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289270/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível e Ambiental) / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O - [TJPR — 00000293420228160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231435/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível e Ambiental) / CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL - [TJPR — 00000286920228160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205996/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível e Ambiental) / JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAM — 00000098320188042801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480137/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível e Ambiental) / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT - [TJRN — 00166686520108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473510/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível e Ambiental) / 1ª VARA CÍVEL - [TJES — 00001666720208080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425954/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível e Ambiental) / VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória - **Âncoras documentais:** imissao, posse - **SHA-256 do HTML autoral:** a52efa569c76a0ee6389081fe893145081cb3c9619e88f6246a4391b0823a09f - **SHA-256 do registro documental:** 16deb4bbc30c4f52f4fbf64aaf5686f63b7934df60b4d797923763ae44af0aed - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F) ### [REsp 1.731.753 do STJ: reintegração de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731753/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cinge-se a controvérsia a definir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional; ii) se é possível decretar a perda das prestações pagas pelos promitentes compradores, como forma de compensação pelo longo tempo de ocupação do imóvel, mesmo sem haver pedido expresso na petição inicial; e iii) se a sentença proferida foi extra petita em relação à condenação da recorrente/autora à devolução das parcelas pagas aos recorridos/réus. 2. O Tribunal de origem analisou todas as questões suscitadas pela recorrente, ressaltando que a devolução das parcelas pagas seria decorrência natural do pedido de rescisão contratual, diferente do pleito de compensação pela ocupação do imóvel de forma gratuita. Por essa razão, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel impõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante, determinando-se, de um lado, a devolução do preço pago, ainda que parcialmente, e, de outro, a restituição do imóvel cumulada com a compensação pela ocupação do bem. 4. Com efeito, o ressarcimento pela ocupação do imóvel trata-se de consectário lógico do retorno das partes ao estado anterior, pois cabe ao magistrado, ao determinar a rescisão contratual, dispor acerca da forma como as partes deverão ser restituídas à condição original, sendo desnecessário, portanto, pedido expresso na petição inicial, reconvenção ou ação própria para essa finalidade, à luz do princípio restitutio in integrum. 5. No caso, os réus ocuparam o imóvel por mais de 13 (treze) anos sem qualquer contraprestação. Dessa forma, o Juízo a quo, ao julgar procedente a ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse, determinando a restituição das partes ao estado anterior, deveria dispor sobre a compensação entre os valores eventualmente devidos aos compradores com as verbas devidas à vendedora, independentemente de pedido expresso, sob pena de se chancelar notório enriquecimento ilícito dos recorridos em virtude da moradia gratuita por mais de uma década. 6. Por essas razões, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar que os recorridos paguem à recorrente os aluguéis devidos pelo tempo em que ocuparam o imóvel, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, observado, se aplicável, o disposto no art. 509, § 2º, do CPC/2015, ficando autorizada a posterior compensação com o valor a ser restituído pela recorrente. 7. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Rescindido o contrato, deve ser assegurado o retorno ao status quo ante, com a determinação de devolução dos valores eventuais pagos, circunstância em que não se configura a existência de julgamento extra petita pela decisão do magistrado que assim se pronuncia" (REsp 1.471.838/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26/6/2015). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.” A transcrição é literal e vem do espelho 000842492, publicado pelo tribunal em 12 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.731.753, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** posse, reintegracao - **SHA-256 do HTML autoral:** a69645d19d67d080bf9792466ba0063a9fe772b048feab68317699d36847f8f7 - **SHA-256 do registro documental:** 16deb4bbc30c4f52f4fbf64aaf5686f63b7934df60b4d797923763ae44af0aed - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731753%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00129222420168090087 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Imissão na Posse | Requerimento de Reintegração de Posse”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara (Cível e Ambiental)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-12-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 16deb4bbc30c4f52f4fbf64aaf5686f63b7934df60b4d797923763ae44af0aed - **SHA-256 do comentário:** 4b816ab53e5fdf2c48870d881722c621bcd25e4c502e372b63c4c0ad21a9f07e