{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34700,"origem":"stj","sha256_origem":"33c4538f12af9e6d54d99d899da8edc31429c30c452751065681fe1c61c69579","registro_original":{"id_fonte":"000846170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2290531","numero_registro":"202300343911","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME\nDE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES\nRECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente\ncomprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de\ntráfico de drogas, ante o conjunto fático-probatório acostado aos\nautos.\n2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de\nmodo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é\nvedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo\né soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula\nn. 7/STJ).\n3. Ademais, a alegação de bis in idem na dosimetria da pena não\nencontra respaldo na realidade dos autos, pois há menção expressa no\nacórdão que a causa de diminuição de pena foi afastada em razão da\nreincidência do ora agravante, sem qualquer referência à quantidade\nde droga, o que representa inafastável deficiência recursal que\nimpede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da\nSúmula n. 284/STF.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c0e128a7548562b01579df6f729e697d66a0da08f36eac38fc596c7031047dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}