# Registro público: TJRR — 08006436420208230047 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470128/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470128.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ffe690f7204fb3013a6310d550a5aba6941a41226567d0fe4f73a784718eda94 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-26 - **Último ato com data válida:** 2020-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-18** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-17** — Mandado (TPU 985) > **2020-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-03** — Mandado (TPU 985) > **2020-06-26** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-26** — Distribuição (TPU 26) > **2020-06-26** — Petição (TPU 85) > **2020-06-26** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Fronteira ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-26T14:24:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2020-06-26T14:24:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2020-06-26T14:24:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2020-06-26T15:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2020-08-06T07:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2020-08-25T00:11:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2020-06-26T14:24:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2020-07-03T12:01:19.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2020-08-17T00:06:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2020-08-17T14:59:55.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2020-08-18T09:38:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2020-08-18T09:39:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10293](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10293) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Fronteira — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-26 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-03 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-17 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-08-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T07:55:43\.310000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200626142429 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ffe690f7204fb3013a6310d550a5aba6941a41226567d0fe4f73a784718eda94 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08002393720238230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2473246/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10293 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 07227886720138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732538/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10293 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRO — 70043967120178220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006838/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10293 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 1ª VARA CÍVEL - [TRT3 — 00001215220105030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3931925/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10293 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRF1 — 00001398720154013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3112531/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10293 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / Vara Única de Altamira - [TJMG — 00817123420138130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2753850/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10293 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / Primeira Vice-Presidência - [TRF4 — 00012614920044047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547491/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10293 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 2ª Vara Federal de Rio Grande - [TRF4 — 50028166420144047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547166/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10293 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 1ª Vara Federal de Rio Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** ffe690f7204fb3013a6310d550a5aba6941a41226567d0fe4f73a784718eda94 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)